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ARTICLE · 17 AUGUST 2018

Vetos na lei de proteção de dados flexibilizam responsabilidade do Poder Público

O presidente Michel Temer sancionou na tarde desta terça-feira (14) a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, objeto de debate há oito anos no Congresso.

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O presidente Michel Temer sancionou na tarde desta terça-feira (14) a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, objeto de debate há oito anos no Congresso.

A normativa cria um marco legal para a privacidade e a proteção de dados no país. O Brasil fica com proteção semelhante à da União Europeia, que em maio sancionou o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais (GDPR).

O texto original (PL 53/2018) criava a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), um órgão fiscalizador independente, com poder de advertência e multa.

Como era esperado, Temer vetou a ANPD. O entendimento jurídico para a ação é de que o Legislativo não pode propor a estrutura e composição de um órgão a ser criado pelo Executivo.

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