ARTICLE · 22 AUGUST 2018

Temer Sanciona Lei De Proteção De Dados Com Veto A Órgão De Supervisão

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O presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira, o marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de informações pessoais dentro e fora da internet (online e offline).

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O presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira, o marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de informações pessoais dentro e fora da internet (online e offline). No entanto, alegando "vício de iniciativa", Temer vetou a criação, junto com a nova lei — que entrará em vigor dentro de 18 meses — da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela supervisão, fiscalização e a disseminação de boas práticas entre as empresas públicas e privadas. Segundo o presidente, como um órgão dessa natureza só pode ser instituído pelo Poder Executivo, ele enviará um projeto ao Congresso com esse fim.

— Nós resolveremos isso com a iniciativa de um projeto de lei criando a Autoridade Nacional. Esse é o único veto mais expressivo que fizemos. No mais, sancionamos o texto com prazer renovado — disse Temer.

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