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ARTICLE · 04 NOVEMBER 2026

Revisão do processo regulatório da ANPD

Brazil's National Data Protection Authority has opened public consultation on a new resolution that modernizes its regulatory framework, replacing Portaria nº 16/2021.

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A Agência Nacional de Proteção de Dados abriu consulta pública sobre uma nova resolução que atualiza a forma como elabora e revisa suas normas, substituindo a Portaria nº 16/2021. A mudança busca alinhar a ANPD à Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) e prepará-la para as novas atribuições trazidas pelo ECA Digital. 

Além de adequar o texto à nova natureza de agência reguladora da ANPD, a minuta simplifica o fluxo interno de elaboração de normas e torna mais previsível a participação da sociedade, com prazos e lista de documentos para consultas públicas e rito próprio para tomadas de subsídios e audiências públicas.  

A consulta pública está aberta até 23 de novembro, com oportunidade para que empresas e associações apresentem contribuições sobre esses pontos. 

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