ARTICLE · 26 JULY 2018

Qual Será O Impacto Da Lei De Proteção De Dados Brasileira?

Veirano e Advogados Associados

Explore more from Veirano e Advogados Associados

O Senado aprovou nesta terça-feira, 10, a Lei Geral de Proteção de Dados , projeto de lei nacional inspirado no GDPR europeu, que visa garantir mais transparência na gestão ...

BrazilPrivacy

Veirano E Advogados Associados

O Senado aprovou nesta terça-feira, 10, a Lei Geral de Proteção de Dados , projeto de lei nacional inspirado no GDPR europeu, que visa garantir mais transparência na gestão de dados por parte das empresas e dar maior controle ao usuário. O projeto de lei tramita há 8 anos na Câmera dos Deputados e no Senado.

Caso seja sancionada, a lei entrará em vigor em um período de um ano e meio após sua aprovação. Com base nela, empresas privadas e públicas só poderão coletar e processar dados com o aval do usuário. Estes poderão pedir a interrupção do uso de informações pessoais a qualquer momento, e também solicitar a portabilidade e exclusão de seus dados.

A proposta determina ainda advertências e multas diárias de até R$50 milhões por infração, e penalidades que podem chegar a até 2% do faturamento das empresas infratoras.

We operate a free-to-view policy, asking only that you register in order to read all of our content. Please login or register to view the rest of this article.

Register for freeORLog in

Related Articles

Revisão do processo regulatório da ANPD

TikTok Was Fined R$153.7 Million By ANPD Over Failures To Protect Children’s And Adolescents’ Personal Data.

TikTok é multado em R$ 153,7 milhões pela ANPD por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes

ANPD Issues Guidelines On The Publication Of Transparency Reports

Licks Attorneys

ANPD Opens Call For Contributions On Brazilian Internet Act Updates

Licks Attorneys

Legal Intelligence Newsletters: sign up for the latest legal and regulatory news on your chosen topics

Read more about

Privacy
- Data Protection

Related Comparative Guides

Comparative Guide

Data Protection & Cybersecurity

See more popular content from

Privacy

OpenAI And The Ethical Challenge Of AI For Teenagers

OpenAI's groundbreaking decision to launch its first AI guidebook for teenagers in Brazil signals a pivotal moment in the intersection of technology, education, and digital rights. What factors led this global AI leader to select Brazil as the testing ground for youth AI literacy, and how does the country's sophisticated legal framework position it as a model for responsible AI governance?

Licks Attorneys

Data Protection Series: Brazil's LGPD Compliance Challenges

As companies prepare to adapt to Brazil's new GDPR-style data protection law, local GCs highlight the benefits of greater data protection legislation for businesses, but suggest the lack of an appointed authority ...

TikTok Was Fined R$153.7 Million By ANPD Over Failures To Protect Children’s And Adolescents’ Personal Data.

Brazil's National Data Protection Authority has imposed a substantial fine on ByteDance for processing children's and adolescents' personal data without proper legal basis under the LGPD. The decision mandates implementation of enhanced privacy protections and parental controls, reflecting the country's evolving regulatory framework for protecting minors in digital environments.

ANPD Issues Guidelines On The Publication Of Transparency Reports

Brazil's Data Protection Agency has issued new guidelines establishing deadlines and requirements for transparency reports under the Digital Statute for Children and Adolescents. The first reports must be published by September 17, 2026, covering data from platforms with over one million users under 18 years old.

Licks Attorneys

The Digital ECA Transforms The Internet And The Software Industry In Brazil

Brazil's new Digital Child and Adolescent Statute fundamentally reshapes how technology platforms must protect minors online, imposing strict age verification requirements...

Licks Attorneys

Brazil Moves Ahead With Data Protection Law

The Brazilian President has approved a law focusing on data privacy that is being called, the ‘Brazilian GDPR'.

TikTok é multado em R$ 153,7 milhões pela ANPD por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplicou multa milionária à ByteDance por violações à LGPD no tratamento de dados de crianças e adolescentes no TikTok. A decisão exige implementação de plano de conformidade com medidas restritivas de privacidade e se alinha ao novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

Enforcement Of Brazil’s ECA Digital Introduces New Obligations For Companies

March 17, 2026 marks the end of the grace period for Law No. 15,211/2025, Brazil’s Digital Statute for Children and Adolescents ("ECA Digital"). The law establishes a comprehensive regulatory...

ANPD aprova regulamento sobre a Transferência Internacional de Dados

ANPD estabelece mecanismos para garantir a proteção de dados pessoais em conformidade com a LGPD, reforçando a necessidade de adequação das empresas aos padrões internacionais de segurança

Data Privacy Laws Across Latin America

Share to LinkedInShare to TwitterShare to EmailShare to More Data privacy is a real concern across the globe causing Latin American countries to look for ways to implement new laws to tackle the problem.