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ARTICLE · 17 JULY 2018

Projeto De Lei De Proteção De Dados Pessoais É Aprovado Pelo Senado

O Senado Federal aprovou, no dia 10 de julho, o Projeto de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PLC 53/2018), que estabelece novas regras para a utilização de dados pessoais por indivíduos ...

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O Senado Federal aprovou, no dia 10 de julho, o Projeto de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PLC 53/2018), que estabelece novas regras para a utilização de dados pessoais por indivíduos, entidades privadas e Poder Público no Brasil. Seguindo o parecer apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o PL foi aprovado integralmente pelo Plenário, contando apenas com emendas em sua redação original.

O texto reproduz pontos centrais da General Data Protection Regulation (GDPR), regulamentação europeia que entrou em vigor no dia 25 de maio de 2018, e que impõe uma série de obrigações às organizações que tratam dados pessoais de sujeitos dos Estados-membros da União Europeia, localizadas ou não em seus territórios.

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