Cybersecurity & Data Privacy | Relações
Governamentais
Foi publicado, em 20 de dezembro de 2019, no Diário
Oficial da União, ato que promulga alguns textos
anteriormente vetados na Lei nº 13.853/2019 (que altera a Lei
Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº
13.709/2018). Os trechos vetados, que agora vigoram na LGPD,
referem-se às sanções administrativas
aplicáveis aos agentes de tratamento de dados que cometerem
infrações às normas da LGPD.
Dessa forma, retornam à LGPD as seguintes
sanções administrativas: (i) suspensão parcial
do funcionamento do banco de dados pelo período de 6 (seis)
meses, prorrogável por igual período, até a
regularização por parte do controlador; (ii)
suspensão do tratamento dos dados pessoais pelo
período de 6 (seis) meses, prorrogável por igual
período; e (iii) proibição parcial ou total do
exercício de atividades relacionadas ao tratamento de
dados.