Empresas têm reclamado da falta de um órgão
para solucionar dúvidas relativas à Lei Geral de
Proteção de Dados, apesar do prazo para
adequação já estar em andamento, segundo
advogados.
O então presidente Michel Temer assinou, em 27 de
dezembro de 2018, uma medida provisória que cria uma
autoridade nacional para o tema.
A entidade, porém, ainda não foi formalmente
estruturada, segundo Maria Fernanda Hosken, do Franco
Advogados.
Há uma preocupação, por exemplo, das
companhias que são obrigadas por lei a coletar
informações e repassá-las
ao poder público, caso de hotéis e
distribuidoras de energia.
Pelo texto, elas são consideradas operadoras, porque
tratam dados a mando de um controlador, mas, na prática,
existem nuances, diz Hosken. "Há quem
argumente que, por estarem cara a cara com os titulares, podem ser
controladoras."
