O presidente Jair Bolsonaroconverteu em lei a medida
provisória que recriou a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD), que tinha sido vetada na
gestão de Michel Temer. A nova lei veio publicada no
Diário Oficial da União (DOU) desta
terça-feira, 9, com 14 vetos.
O novo órgão estatal terá o desafio de
garantir a aplicação da Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), que entra em vigor em 2020
e estabelece uma série de regras para o tratamento das
informações de particulares por entes públicos
e privados no Brasil.
Será da ANPD a tarefa de averiguar, por exemplo, se
empresas do ramo de tecnologia, como redes sociais, informam os
usuários e obtêm o consentimento destes antes de
manipular informações pessoais.
