O principal objetivo da lei é aumentar a privacidade de
dados pessoais no país. A lei número 13.709/2018
expressamente reforma as legislações anteriores sobre
a matéria: o Marco Civil da Internet (nº 12.956/2014) e
a Lei de Acesso à Informação (nº
12.527/2011).
A nova lei, publicada em 14 de agosto de 2018, define as regras
para a proteção de dados no Brasil e entrará
em vigor em 18 meses.
O que é a lei?
A nova lei afeta todos que compartilharam dados pessoais com
empresas. Toda empresa deverá informar ao indivíduo
que seus dados estão em seus sistemas e pedir
autorização antes que estes sejam utilizados. A norma
explica como os dados deverão ser protegidos para garantir a
privacidade dos usuários. Isso também dá ao
cliente a oportunidade de pedir a exclusão de suas
informações. O conceito é muito similar
à maneira como a lei de GDPR europeia funciona.
