Share on LinkedInShare on LinkedIn

ARTICLE · 09 JANUARY 2023

Boletim De Direito Público – Edição Nº 1

Mayer Brown
Mayer Brown
Contributor
Mayer Brown

Mayer Brown

Mayer Brown is a leading international law firm positioned to represent the world’s major...

View firm profile
Explore more from Mayer Brown

Na primeira edição do boletim Direito Público em Foco, compartilhamos com você as principais notícias de Direito Público e Administrativo que podem impactar o seu negócio.

BrazilGovernment, Public Sector

Na primeira edição do boletim Direito Público em Foco, compartilhamos com você as principais notícias de Direito Público e Administrativo que podem impactar o seu negócio. Nossos advogados especializados na área reúnem os principais atos normativos e decisões relevantes sobre o assunto, além de trazerem uma análise mais aprofundada em artigos que esclarecem pontos jurídicos importantes para o mercado.

Confira os destaques:

Atos Normativos

  • Ministério da Economia edita instrução normativa sobre Termo de Referência e o Sistema TR Digital

Decisões Relevantes

  • TCU decide que é irregular a realização, sem a justificativa prévia e sem as devidas garantias, de pagamento antecipado às empresas contratadas

We operate a free-to-view policy, asking only that you register in order to read all of our content. Please login or register to view the rest of this article.

Visit us at Tauil & Chequer

Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."

© Copyright 2024. Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law partnership with which Mayer Brown is associated. All rights reserved.

This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.

See more popular content from