Relator da PEC nº 6/2019 recomenda à
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC) a aprovação da Reforma da
Previdência
Na última terça-feira (9/4), o deputado Delegado
Marcelo Freitas (PSL-MG), relator da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) nº 6/2019, apresentou
à CCJC parecer favorável à proposta de Reforma
da Previdência enviada pelo presidente da República
Jair Bolsonaro (PSL). Em seu relatório, Freitas destacou que
não cabe à CCJC realizar juízo de
conveniência e oportunidade sobre a PEC, nem aferir se a
proposta é condizente com os imperativos de justiça.
Segundo ele, eventuais impropriedades detectadas devem ser
enfrentadas e sanadas no debate de mérito a ser realizado na
Comissão Especial a ser constituída pela Câmara
dos Deputados. Quanto à constitucionalidade e à
legalidade, Freitas recomendou que a CCJC aprove a PEC com o texto
proposto, por ser admissível à luz da
Constituição. O relator ainda destacou que os
dispositivos sobre a
