Transação de dívidas para o setor de eventos

Publicada em 04 de maio, a Lei n. 14.148 cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para auxiliar a retomada econômica do setor, um dos mais afetados pela Pandemia do Covid-19.

A lei autoriza o Poder Executivo a negociar dívidas tributárias e não tributárias, inclusive de FGTS, discutidas ou não em processos administrativos e/ou judiciais, com pessoas jurídicas com e sem fins lucrativos que exercem direta ou indiretamente atividades de:

(i) congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;