Newsletter – Setembro/20 | Direito Ambiental

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO INSTITUI PROGRAMA AGRO LEGAL

No dia 17 de setembro de 2020, o Governo do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial o Decreto nº 62.182/2020, que institui o programa Agro Legal, regulamentando o Código Florestal no âmbito do Estado. A norma tem entre seus objetivos a promoção da regularização da Reserva Legal e de Áreas de Preservação Permanente de imóveis rurais no Estado por meio de mecanismos simplificados e seguros de geoprocessamento para o Cadastro Ambiental Rural e de monitoramento da recomposição de vegetação nativa destas áreas.

As diretrizes do programa são, além da regularização: (i) mecanismos de facilitação da compensação da reserva legal por meio de doação de áreas em unidades de conservação de domínio público estadual; (ii) mecanismos de fomento da regularização de passivos ambientais mediante a captação de recursos públicos e privados, nacionais e internacionais; e (iii) mecanismos simplificados de