Newsletter – Abril/21 | Direito Ambiental

PROGRAMA AGRO LEGAL É ALVO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM SÃO PAULO

No último dia 28/04/2021, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) propôs ação civil pública (ACP) contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, requerendo a alteração de dispositivos de diversos atos normativos que regulamentam a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado. Segundo o MPSP, esses atos seriam irregulares porque estariam contrariando dispositivos da legislação ambiental federal e princípios constitucionais.

Os atos normativos questionados na ACP são:

• Decreto Estadual nº 64.842/2020, que regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo;
• Decreto Estadual nº 65.182/2020, que institui o Programa Agro Legal, programa sobre a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo;