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ARTICLE · 07 JULY 2016

Informativo Ambiental | Ano 06 Nº 47

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No dia 15 de junho de 2016, foi publicada a Lei Federal nº 13.295, que alterou dois dispositivos do Código Florestal relacionados ao Cadastro Ambiental Rural, quais sejam: o artigo 29, §3º e o artigo 78-A.

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Cadastro Ambiental Rural: prazo para inscrição é prorrogado

No dia 15 de junho de 2016, foi publicada a Lei Federal nº 13.295, que alterou dois dispositivos do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) relacionados ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), quais sejam: o artigo 29, §3º e o artigo 78-A.

O art. 29, § 3º originalmente previa que a inscrição no CAR, obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, deveria ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo. Ressalte-se que o CAR foi oficialmente implantado pela Instrução Normativa MMA nº 02, publicada em 06 de maio de 2014, ou seja, os proprietários e possuidores de imóveis rurais teriam até 06/05/2015 para a inscrição no CAR. Este prazo já havia sido prorrogado pela Portaria MMA nº 100, publicada em 05 de maio de 2015, para o dia 06/05/2016.

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