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ARTICLE · 17 OCTOBER 2016

Decisão da CETESB discute o licenciamento ambiental de instalações portuárias

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No dia 29 de setembro de 2016, foi publicada a Decisão da Diretoria da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo ("CETESB") I/C nº 210, que disciplina o licenciamento de instalações portuária no Estado de São Paulo.

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No dia 29 de setembro de 2016, foi publicada a Decisão da Diretoria da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo ("CETESB") I/C nº 210, que disciplina o licenciamento de instalações portuária no Estado de São Paulo.

A Decisão estabelece regras para a regularização ambiental. As eventuais instalações portuárias passíveis de licenciamento, que estejam em operação sem licença ambiental emitida até a data da publicação da Decisão I/C nº 210, serão notificados pela CETESB para apresentação, no prazo de 180 dias, de Relatório de Regularização Ambiental. O objetivo será a celebração de Termo de Compromisso, que irá suspender a aplicação de novas autuações quando relativas à ausência de licença ambiental.

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