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ARTICLE · 16 DECEMBER 2015

Assinatura Do Acordo Setorial Para Implementação Do Sistema De Logística Reversa De Embalagens Em Geral

Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
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O Acordo Setorial é o terceiro a ser firmado em âmbito federal, tendo sido precedido dos Acordos Setoriais de embalagens plásticas de óleos lubrificantes, e de lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista.

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Lina Pimentel Garcia
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Fernanda Vianna Stefanelo
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Rafael Fernando Feldmann
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No último dia 25/11/2015, depois de transcorrido o período de consulta pública e desenvolvimento das tratativas para consolidação final do texto, foi assinado o Acordo Setorial para implementação do sistema de logística reversa de embalagens em geral (Acordo Setorial) pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA)1 pela Coalizão Empresarial que representa 21 entidades do setor, e pelo Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis.

O Acordo Setorial é o terceiro a ser firmado em âmbito federal, tendo sido precedido dos Acordos Setoriais de embalagens plásticas de óleos lubrificantes, e de lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista. Vale lembrar, que estão em fase de desenvolvimento os Acordos Setoriais de produtos eletroeletrônicos e seus componentes, e, também, de medicamentos vencidos, ou em desuso, e suas embalagens.

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