Ambiental - Biodiversidade: CGEN Esclarece Cadastro no SisGen

Nos dias 26 e 29 de outubro de 2018, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético ("CGen") publicou as Resoluções nº 15, 16, 17 e 18 esclarecendo questões específicas sobre apresentação de documentos e prazos de atividades no cadastro do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado ("SisGen").

As principais novidades são:

• Resolução nº 15/2018: estabelece os documentos alternativos ao Termo de Transferência de Material ("TTM") nos casos em que a remessa tiver sido realizada para instituição destinatária que (i) tenha sido extinta ou (ii) se recuse a assinar o TTM;
• Resolução nº 16/2018: estabelece prazo adicional de 1 ano para o cadastro no SisGen para atividades envolvendo variedades tradicionais locais ou crioulas e para as raças localmente adaptadas ou crioulas;