Share on LinkedInShare on LinkedIn

ARTICLE · 01 FEBRUARY 2024

Market Intelligence Thought Leadership Award Winner

STJ julgará inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS

KLA Advogados
KLA Advogados
Contributor
KLA Advogados

KLA Advogados

KLA is a young and dynamic full-service law firm, established in 2002. What makes the firm...

View firm profile
Explore more from KLA Advogados

Este alerta pode ser de especial interesse para empresas consumidoras de altos volumes de energia elétrica.

BrazilEnergy and Natural Resources

O julgamento acontecerá no dia 22 de fevereiro após ter sido adiado da pauta de 13 de dezembro de 2023

Este alerta pode ser de especial interesse para empresas consumidoras de altos volumes de energia elétrica.

Quando será o julgamento?

22 de fevereiro de 2024 (quinta-feira).

O que será julgado?

Tema Repetitivo 986, que discute a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.

Qual Tribunal vai julgar?

1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com efeitos vinculantes – isto é, aplicável a todos os casos sobre o tema.

O que os contribuintes defendem?

We operate a free-to-view policy, asking only that you register in order to read all of our content. Please login or register to view the rest of this article.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

See more popular content from