Trabalhista e Previdência Social
A Reforma Trabalhista entrou em vigor em 11/11/2017, por meio da
Lei nº 13.467, que alterou mais de cem dispositivos da CLT
(Consolidação das Leis do Trabalho). Alguns dias
depois, em 14/11/2017, foi editada a Medida Provisória
nº 808, que alterou alguns pontos do texto original da Reforma
Trabalhista.
As medidas provisórias têm prazo de validade de 60
dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Em
23/04/2018, a MP nº 808 perdeu totalmente a validade, uma vez
que o Congresso Nacional não a avaliou no prazo legal.
Assim, a Reforma Trabalhista está vigorando com o texto
original que entrou em vigor em 11/11/2017. Clique aqui e acesse um resumo dos principais
pontos. A MP nº 808, que agora perde validade, estabelecia
algumas condições adicionais sobre trabalho
intermitente, trabalho da gestante em ambiente insalubre, gorjetas,
limite de indenização por dano moral atrelado ao
salário de benefício, limite de pagamento de
prêmio em
