Foi publicado em 23 de dezembro de 2016 no Diário Oficial
da União a Medida Provisória (MP) 761/2016, que
modifica e prorroga por mais dois anos a vigência do Programa
de Proteção ao Emprego, agora denominado Programa
Seguro-Emprego (PSE).
Poderão aderir ao programa empresas de todos os setores,
que apresentem dificuldade econômico-financeira e que
celebrem acordo coletivo de trabalho específico de
redução de jornada e de salário.
Pelo texto da medida provisória, as empresas que aderirem
ao programa poderão reduzir até 30% da jornada e do
salário dos empregados. O governo federal
disponibilizará recursos do FAT (Fundo de Amparo ao
Trabalhador) para a compensação pecuniária
equivalente a até 50% do valor da redução
salarial, valor esse limitado a 65% do valor máximo da
parcela do seguro-desemprego (R$ 1.002,45), enquanto perdurar o
período de redução temporária da
jornada de trabalho.
