Governo publica decreto com mecanismos para transparência salarial

O Governo Federal publicou nesta quinta-feira, dia 23 de novembro, o Decreto nº 11.975, que traz mecanismos e informações necessárias para a apresentação de relatórios de transparência salarial  e de critérios remuneratórios.

A apresentação semestral do relatório no Ministério do Trabalho e Emprego será obrigatória para empresas com cem ou mais empregados, conforme a Lei 14.611, publicada em julho de 2023.

O decreto, portanto, indica as informações mínimas que devem constar do relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios: o cargo ou a ocupação contida na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, com as respectivas atribuições, além dos valores:

• do salário contratual;