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ARTICLE · 18 SEPTEMBER 2023

STF valida a extinção da pena em crimes tributários

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Juliane Mendonça
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Nesta newsletter de Direito Penal Empresarial, você vai encontrar:

  • STF declara a validade da extinção da pena em crimes tributários
  • STF torna obrigatória a criação do juiz das garantias
  • STJ anula investigação criminal realizada pela Receita Federal

STF declara a validade da extinção da pena em crimes tributários

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a norma federal que estabelece benefícios pelo parcelamento ou pagamento de débitos tributários do ponto de vista da responsabilização criminal.

No último dia 15 de agosto, foi finalizado o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 4.273, proposta pela Procuradoria-Geral da República em 2009. A ação foi proposta para que fossem declarados inconstitucionais:

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