A Comissão de Transparência, Governança,
Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC)
aprovou na terça-feira (19) um projeto (PLS 155/2018) que
determina a divulgação anual por empresas
públicas ou sociedade de economia mista de uma carta,
demonstrando o compromisso das atividades da empresa com
políticas públicas.
O autor da proposta, o senador Roberto Muniz (PP-BA), afirma que
a publicação dessas informações
é necessária para atender o artigo 173 da
Constituição Federal e defende ainda que a
avaliação pelos órgãos governamentais
é importante para que decisões como o fechamento de
plantas e subsidiárias, sejam tomadas considerando os
impactos sociais.
Ele cita o exemplo das Fafens. "Com o encerramento das
atividades da Fafen-BA, o abastecimento do mercado de ureia
fertilizante será feito por importação —
o que impacta na forma produtiva das companhias misturadoras de
adubo. Ou seja, uma decisão da estatal possui impacto
socioeconômico amplo e
