PLS 487/2013 A comissão
temporária para reforma do Código Comercial aprovou
nesta terça-feira (11) o relatório do senador Pedro
Chaves (PRB-MS). Elaborado por um grupo de juristas e apresentado
pelo então presidente da Casa, senador Renan Calheiros
(MDB-AL), o projeto de lei do Senado (PLS 487/2013) disciplina a
organização e a exploração de empresas
nas áreas de direito societário, contratual, cambial
e comercial marítimo. A matéria segue para o
Plenário.
Pedro Chaves apresentou a primeira versão do
relatório em 21 de novembro. Nesta terça-feira, o
senador anunciou uma complementação de voto com mais
de 20 mudanças. A principal alteração é
no registro público de empresas. De acordo com o
relatório anterior, lei estadual poderia autorizar a
concessão dos serviços das juntas comerciais para a
iniciativa privada, mediante prévia concorrência. A
complementação de voto admite a concessão dos
serviços, mas apenas aos cartórios de registro civil
das pessoas jurídicas.
