Direito da Concorrência
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
publicou recentemente a Resolução nº 24, com
alterações nos procedimentos de
apuração de atos de concentração
(APAC), cujo propósito é investigar potenciais casos
de gun jumping e de operações de
submissão não obrigatória, mas que podem ser
de interesse do CADE.
A nova resolução apresenta mudanças e
inovações significativas, especialmente quanto aos
critérios para o cálculo da multa em caso
de gun jumping.
O gun jumping se caracteriza pela
consumação de operações de
submissão obrigatória antes da decisão do
CADE. Uma vez constatada a infração, as empresas
envolvidas estarão sujeitas a uma multa de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de
reais), além da possibilidade de decretação de
nulidade dos atos jurídicos e abertura de processo
administrativo para apurar eventual conduta anticompetitiva.
