O Governo anunciou recentemente a extensão da tramitação eletrónica à fase de inquérito dos processos penais, marcando um passo significativo na modernização

O Governo aprovou, no passado dia 2 de outubro de 2024, o Estatuto da Pessoa Idosa, face à necessidade existente de oferecer dignidade à população idosa, em várias áreas, em especial, aos direitos...

No passado dia 28 de novembro foi aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei, que vem alterar o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

A proposta de lei apresentada pelo Executivo em sede de Assembleia da República, e aprovada em votação final global a 21 de junho, foi agora publicada em Diário da República, concretizando a revogação da contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em Alojamento Local.

Ficou disponível no passado dia 1 de outubro uma nova versão da Plataforma da Nacionalidade, a ser utilizada pelo Instituto de Registos e Notariado (IRN) com vista a tornar mais céleres os processos de nacionalidade, permitindo uma desmaterialização das operações associadas a estes processos, desde a entrada do pedido até à decisão final.

No passado dia 18 de novembro foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 89/2024 procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2023 de 28 de abril, que consagra o Regime da Gestão

No passado dia 10 de novembro entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro que veio regular a citação e notificação das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando, deste modo, que a citação e notificação das pessoas coletivas deverá ser efetuada por via eletrónica.

No passado dia 23 de outubro foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 76/2024 que veio alterar o Decreto-Lei n.º 128/2014 de 29 de agosto, referente ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, e revogar medidas no âmbito da habitação.

O plano "Construir Portugal" tem em vista incentivar a oferta de habitação, promover a habitação pública, fomentar a habitação jovem e assegurar a acessibilidade na habitação.

O Decreto-Lei n.º 114-D/2023, de 5 de dezembro, transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2019/2121, do Parlamento Europeu

A Regulamentação da Inteligência Artificial (IA) está a passar por um momento crítico na União Europeia, com um conjunto de novas lei que entraram

O diploma legal aprovado em Conselho de Ministros, em 23 de maio, passou a vigorar a partir do dia 1 de setembro por força do Decreto-Lei n.º 42/2024, de 2 de julho, que introduz mudanças significativas para os jovens que procuram aceder ao apoio ao arrendamento.

O financiamento de atividades ilícitas, através do desvio de dinheiro e da reintrodução de lucros ilícitos na economia, muitas vezes transportados através das fronteiras externas da União Europeia, suscita cada vez maiores distorções e desvantagens concorrenciais injustas para as empresas e para os cidadãos cumpridores, representando uma ameaça para o funcionamento dos mercados.

De acordo com as recentes alterações introduzidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), todos os herdeiros de bens imóveis integrados numa herança indivisa passam a estar obrigados a declarar, para efeitos fiscais, a respetiva quota-parte na alienação do imóvel, independentemente de a totalidade do montante auferido ser direcionada para um único herdeiro.

O Governo, no passado dia 23 de dezembro de 2024, limitou o incentivo fiscal à investigação científica e inovação, o qual permite aplicar uma taxa de IRS de apenas 20% sobre rendimentos de trabalho dependente ou independente, a um conjunto de oito profissões.

No passado dia 2 de julho de 2024, acordaram os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, no processo 3587/21.0T8LOU.P1.S1 que, se as partes celebrarem um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel de habitação a ser construído pelos vendedores sem qualquer previsão de prazo para celebração da escritura definitiva.