Regime Da Gestão De Ativos – Primeira Alteração

No passado dia 18 de novembro foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 89/2024 procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2023 de 28 de abril, que consagra o Regime da Gestão de Ativos (RGA).

Este diploma surge com o objetivo de permitir que as sociedades gestoras de ativos possam competir nos mercados em igualdade de condições com outros países da União Europeia. Deste modo, pretende o Governo aliviar as restrições de investimento das grandes gestoras de ativos em Portugal, aumentando assim sua capacidade de concorrência.

Importa referir em primeiro lugar que, o Regime da Gestão de Ativos surgiu em 2023 com o objetivo de sujeitar os organismos de investimento coletivo e as sociedades gestoras a um único e unificado regime. Desta forma, veio substituir o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo.