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Maranhão Edita Novo Sistema Para O Licenciamento E Regularização De Sistemas De Armazenamento De Derivados De Petróleo E Combustíveis
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Renováveis do Maranhão (SEMA) editou a Portaria nº 1/2018 prevendo novos procedimentos ...
BrazilEnergy and Natural Resources
Veirano e Advogados Associados
Article
New, Stricter Data Protection Rules Take Effect
On 14 August 2018 President Michel Temer sanctioned the new Brazilian General Data Protection Law (LGPD), which regulates the processing of personal data by individuals, private entities and public authorities.
BrazilPrivacy
Veirano e Advogados Associados

Há dois anos em vigor, novo CPC ainda gera dúvidas

Completando dois anos em vigor, o novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe diversas alterações com relação ao código anterior.

BrazilLitigation, Mediation & Arbitration

Veirano e Advogados Associados

Ambiental - RenovaBio: Metas de Redução para Comercialização de Combustíveis

Em 9 de julho de 2019, o Conselho Nacional de Política Energética ("CNPE") publicou a Resolução nº 15 ("Resolução")

BrazilEnvironment

Veirano e Advogados Associados

Setor Da Saúde Em Destaque No CADE No Ano De 2017

O setor de saúde foi o segmento que mais apresentou atos de concentração ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em 2017.

BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences

Veirano e Advogados Associados

Enacted Law Lifts Barriers Of The Brazilian Airline Segment To Foreign Capital Shareholding

On June 17, 2019, the Brazilian President approved Law No. 13.842/2019, in order to amend Law No. 7.565/1986

BrazilCorporate/Commercial Law

Veirano e Advogados Associados

Managing An Ageing Workforce

Managing an increasingly aging workforce is one of the key socioeconomic trends of our times and a crucial issue for many of the world's enterprises.

BrazilEmployment and HR

Veirano e Advogados Associados

CVM Changes Investors' Reporting Obligations Under CVM Rule No. 358 To Include Cash Settled Derivatives

On September 17, 2015 the Brazilian Securities and Exchange Commission ("CVM") enacted CVM Rule No. 568 ("Rule 568") that, among other changes, modifies CVM Rule No. 358 dated January 3, 2002.

BrazilFinance and Banking

Veirano e Advogados Associados

CVM Modifies Rules Regulating Investment Funds

On December 17, 2014, the Brazilian Securities and Exchange Commission enacted two important new Rules in connection with investment funds: CVM Rule No. 555/14 and CVM Rule No. 554/14.

BrazilFinance and Banking

Veirano e Advogados Associados

Shariah Compliant Investments Blooming In Brazil

Brazil, one of the most traditional business partners in the Islamic market, a leading Halal meat exporter with over two million tonnes per year ...

BrazilFinance and Banking

Veirano e Advogados Associados

The World Cup Law

At the beginning of June, a much-delayed bill was signed into law, the so-called World Cup law.

BrazilIntellectual Property

Veirano e Advogados Associados

Regulamentada A Consolidação Do Pert (Programa Especial De Regularização Tributária) Para Débitos De Natureza Previdenciária

No dia 03/08/2018, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB 1.822/2018, que dispõe sobre o prazo (até 31.08.2018) e procedimentos para a consolidação ...

Veirano e Advogados Associados

Nem greve nem locaute, dizem especialistas

O formato de mobilização, contudo, dificulta apontar e punir responsáveis.

BrazilEmployment and HR

Veirano e Advogados Associados

Key Takeaways From Brazil's New Arbitration Law

Brazil has enacted revisions to its 1996 Arbitration Act, including changes dealing with state entities, shareholder disputes and interim relief.

BrazilLitigation, Mediation & Arbitration

Veirano e Advogados Associados

Successful 11th BRICS Summit Reinforces Positive Outlook For Brazil-China Cooperation

On 14 November 2019, the leaders of Brazil, Russia, India, China and South Africa met in Brasília (capital of Brazil) for the 11th BRICS Summit.

BrazilInternational Law

Veirano e Advogados Associados

Investir em imóvel no Brasil dá 'visto gold' a estrangeiro

Investir em um imóvel, em troca de poder morar por prazo indeterminado num outro país.

BrazilGovernment, Public Sector

Veirano e Advogados Associados

Receita Federal considera que valores obtidos com descontos de multa e juros do Pert devem ser tributados

O questionamento é sobre a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre

Veirano e Advogados Associados

FGTS: para governo, aposentado não precisa da multa

O fim da multa dos 40% sobre o saldo do FGTS nas demissões sem justa causa para quem já se aposentou e continua trabalhando, previsto na proposta de reforma da Previdência,

BrazilEmployment and HR

Veirano e Advogados Associados

Ambiental: Reavaliação Toxicológica de Agrotóxicos

Em 26 de agosto de 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ("Anvisa") publicou a primeira lista de ingredientes ativos de agrotóxicos ("Produtos")

BrazilEnvironment

Veirano e Advogados Associados

New, Stricter Data Protection Rules Take Effect

On 14 August 2018 President Michel Temer sanctioned the new Brazilian General Data Protection Law (LGPD), which regulates the processing of personal data by individuals, private entities and public authorities.

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