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    Morosidade Administrativa No Registro De Agroquímicos: A Judicialização Como Medida De Socorro à Inércia Dos Reguladores

    A morosidade no registro de agroquímicos no Brasil persiste mesmo após ampliação dos prazos legais, levando empresas a recorrerem ao Poder Judiciário para combater a inércia administrativa. O artigo examina como a judicialização tem se tornado estratégia essencial para assegurar a conclusão de análises técnicas em prazo razoável, especialmente diante do backlog significativo no IBAMA.
    BrazilGovernment, Public Sector
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  • Article

    A correta interpretação do art. 54 do Regulamento das PDPs

    O Ministério da Saúde consultou a AGU sobre a legalidade de aquisições diretas em Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) após a fase de transferência tecnológica. A resposta categórica da AGU reforça entendimentos anteriores do Judiciário e do TCU sobre os limites temporais e finalísticos dessas contratações excepcionais.
    Brazil
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    Reavaliação de agroquímicos e devido processo legal administrativo

    A recent decision by Brazil's Federal Regional Court of the 1st Region confirms that the Ministry of Agriculture holds final authority over agrochemical use decisions following environmental assessments by Ibama. This ruling addresses regulatory inconsistencies in the re-evaluation process of active ingredients, particularly regarding imidacloprid, and establishes that uniform treatment must apply to both registered products and new registration requests.
    BrazilGovernment, Public Sector
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    Ter ou não um mecanismo de recomposição de ajuste no prazo de patentes? Porque o ‘não’ do INPI é um argumento para o ‘sim’   April 29, 2026

    O debate sobre a instituição de um mecanismo de Patent Term Adjustment (PTA) no Brasil divide o INPI e o setor privado, com propostas legislativas buscando compensar titulares quando o instituto atrasar na análise de pedidos de patente. Enquanto o INPI argumenta que seus tempos médios atuais de análise tornam o PTA desnecessário, especialistas apontam que países líderes em inovação como EUA, Japão e China adotam o mecanismo justamente para proteger inve
    BrazilIntellectual Property
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    A Antecipação Da Prova Pericial Em Ações De Infração De Patente: A Interface Do Contraditório Com A Eficiência

    A flexibilização procedimental no processo civil brasileiro permite antecipar a produção de prova pericial em ações de infração de patente, equilibrando garantias processuais como contraditório, eficiência e duração razoável. Essa prática, já adotada pelas Varas Empresariais do Rio de Janeiro, possibilita decisões mais rápidas sobre tutelas provisórias, protegendo direitos de propriedade industrial e evitando danos irr
    BrazilIntellectual Property
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    The Digital ECA Transforms The Internet And The Software Industry In Brazil

    Brazil's new Digital Child and Adolescent Statute fundamentally reshapes how technology platforms must protect minors online, imposing strict age verification requirements...
    BrazilPrivacy
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    Typologies Of Money Laundering And Terrorist Financing By COAF

    Brazil has built a comprehensive legal framework to combat money laundering and terrorist financing, anchored by Law #9,613/98 and strengthened by Central Bank Circular #3,978/2020. The Financial Activities Control Council (COAF) serves as the nation's intelligence hub, analyzing 87 distinct laundering typologies that span corporate structures, cryptocurrency transactions, real estate schemes, and cash-based operations. Understanding these regulatory mechanisms and criminal patterns is essential for financi
    BrazilGovernment, Public Sector
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  • Article

    Q&A - Brazil: Life Sciences

    Brazil's life sciences regulatory framework combines centralized federal oversight through ANVISA with a comprehensive legal structure governing medicinal products, biologicals, medical devices...
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
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