O Decreto nº 11.158/2022 foi uma resposta do Governo Federal aos efeitos da liminar concedida pelo STF na ADI 7153 ...

O prazo de adesão ao programa "Litígio Zero" foi prorrogado pela segunda vez. A prorrogação para o dia 31/07/2023 está prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 08/2023.

No dia 06/08/2022 foi publicada no D.O.E de São Paulo, a Portaria n° SRE 54/22, que, ao alterar a Portaria CAT nº 26/2010, simplificou os procedimentos para utilização do crédito acumulado...

No dia 10/03 foi julgada pelo STF a Ação Direita de Inconstitucionalidade n° 4.980, em que se discute se eventual inquérito ou ação penal relacionados a crimes tributários deveriam ou não aguardar o julgamento definitivo ...

This decision represents an important victory for taxpayers, who defended the illegitimacy of this taxation, while most of the other Courts in the country were unfavorable to the thesis.

Nosso sócio de Direito Bancário e Financeiro e Mercado de Capitais, António Aires, concedeu entrevista à revista Pequenas Empresas & Grande Negócios para abordar os esquemas de pirâmides financeiras...

O ACONCARF Itinerante é um projeto que busca apresentar o funcionamento do CARF, destacando as principais discussões tributárias do cenário administrativo nacional

O sócio de Direito Tributário Henrique Lopes deu entrevista ao jornal Estadão para abordar a isenção fiscal em compras de até US$ 50 feitas por brasileiros em portais estrangeiros.

O evento reuniu ministros do STF e STJ, senadores, acadêmicos e representantes de escritórios de advocacia para discutir os impactos da Reforma Tributária no Brasil

Fiscalizações mais rigorosas têm gerado questionamentos sobre cálculo, correção monetária, parcelamentos e uso de créditos. Veja os principais pontos de atenção e como se preparar.

A head das áreas de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados do KLA, Ana Carolina Cesar, e o head de Direito Contratual, Elias Jabbour, irão participar...

Bill will proceed to the deliberative session of the plenary of the Senate and then to the Chamber of Deputies, which will vote on it and possibly suggest amendments.

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Juliane Mendonça será speaker em evento do Compliance Lab, em São Paulo, debatendo os desafios da lavagem de dinheiro no contexto das apostas esportivas

Stakeholders can submit contributions until October 11 to help build an experimental regulatory environment aimed at fostering innovation and adapting sanitary regulations...

O sócio Roberto Lambauer, da área de Direito Público do KLA, contribuiu para o policy paper da Comissão de Rodovias e Ferrovias do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE)...

Portaria indica obrigatoriedade, aos agentes operadores de apostas esportivas, de adoção de procedimentos de verificação e validação da identidade de apostadores e usuários

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Receita Federal e PGFN aumentam de 10% para 30% o limite de utilização de créditos fiscais no Programa de Transação Integral...

Dos dias 15 de fevereiro a 5 de abril, as 18h, o Banco Central receberá as declarações de Capitais Brasileiros no Exterior.