This is a decision taken on a specific case, however, it may influence other cases that will be judged in the same circumstances.

Under article 24 of Law 6/2006 of 27 February, which approved the New Urban Renting Rules (NRAU), and article 11(5) of Decree-Law 294/2009 of 13 October, ...

‘This ruling is positive for landlords, who often have difficulty identifying who their tenants live with, but it leaves unmarried tenants very much unprotected,' says Regina Santos Pereira, a lawyer specialising in tenancy.

Decree-Law no. 34/2021, of 14 May, approved the legal regime of the order procedure for leases and implemented the Order Procedure for Leases Service.

On May 2019, Decree-Law No. 68/2019, May 22 was published in the Diário da República, regarding the Accessible Lease Program, which is a housing policy program that promotes a supply of rental housing with lower market values.

The law that suspends denunciations of leases, foreclosures on houses and evictions.

No passado dia 23 de outubro foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 76/2024 que veio alterar o Decreto-Lei n.º 128/2014 de 29 de agosto, referente ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, e revogar medidas no âmbito da habitação.

O plano "Construir Portugal" tem em vista incentivar a oferta de habitação, promover a habitação pública, fomentar a habitação jovem e assegurar a acessibilidade na habitação.

Através do Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de Maio, foi aprovado o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento e regulamentado o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento

On 17 November 2022, TF Turismo Fundos - SGOIC, S.A. ("Turismo Fundos") launched Call 50 | Tourism and Industry ("Call 50"), a €50 million support facility for companies in the tourism and industry sectors.

O diploma legal aprovado em Conselho de Ministros, em 23 de maio, passou a vigorar a partir do dia 1 de setembro por força do Decreto-Lei n.º 42/2024, de 2 de julho, que introduz mudanças significativas para os jovens que procuram aceder ao apoio ao arrendamento.

This Law also establishes an extraordinary support for the taxation of rental income deriving from lease agreements earned in 2023.

A legislação em vigor não oferece certezas quanto ao seu desfecho final, que dependerá do que cada Município vier a determinar, e que expectavelmente provocará disparidades profundas.

In Portugal, the exceptional regime for situations of late payment of rents due under residential and non-residential lease agreements,

O regime português do arrendamento urbano atualmente vigente, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida por sucessivas alterações legislativas ("NRAU")...

Foi publicada no passado dia 14 de junho de 2017 – com entrada em vigor a 15 de junho de 2017 –, a Lei n.º 43/2017, que introduz alterações significativas ao Novo Regime do Arrendamento Urbano ("NRAU")...

Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro

No passado dia 14 de junho foi aprovada a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, que estabelece o

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There are no restrictions to the structures for financing the purchase of an aircraft, other than the ones resulting from limitations on anti-money laundering...