Article
O fim da Eireli
Muito se fala na instabilidade jurídica existente no Brasil. Inúmeros são os exemplos de normas editadas com textos confusos
TozziniFreire Advogados
- Article
Rio De Janeiro State Court Issues An Act Regarding The Registry Of Public And Private Entities For Receiving Judicial Notifications And Service Of Process By Means Of An Electronic System
In compliance with Section 246, §1º of the new Brazilian Code of Civil Procedure, the Rio de Janeiro State Court enacted the Normative Act #102/2016 to regulate the procedures for the registration of public and private entities.Trench Rossi Watanabe Advogados - Article
Board Of Tax Appeals Repealed Procedural Rules That Suspends Trials
The Official Gazette of 11.20.2013 ran the Ordinance of the Ministry of Finance no. 545 of November 18, 2013, which repealed paragraphs 1 and 2 of Article 62-A of the Bylaws of the Board of Tax Appeals (CARF).Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados - Article
Brazil, Mexico Negotiations
Deloitte & Touche - Article
Supremo decide sobre correção de dívidas trabalhistas
Nesta terça-feira, 5, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou a pretensão formulada por meio da Reclamação 22.012 sobre a correção monetária das dívidas trabalhistas.Veirano e Advogados Associados - Article
The City Of São Paulo Has Now Judges Specialized In Arbitration
As of August 2015, the First Instance Courts for Bankruptcy and Insolvency will also rule any and all lawsuits filed in the city of São Paulo related to the Brazilian Arbitration Act (Law No. 9.307/1996).Veirano e Advogados Associados - Article
Attachment (Freezing) Orders In Brazil: Overview
The partners in Litigation and Dispute Resolution, Flavia Altério, Tiago Cortez and Taísa Oliveira, and the lawyers in the area, Aline Adestro, Gabriella Feres and Nathalia Abé, participated...KLA Advogados - Article
Attachment (Freezing) Orders In Brazil: Overview (Portugues)
Os sócios de Contencioso e Resolução de Conflitos, Flavia Altério, Tiago Cortez e Taísa Oliveira, e as advogadas da área, Aline Adestro, Gabriella Feres e Nathalia Abé, participaram do...KLA Advogados - Article
KLA Participates In The "Governing Law And Jurisdiction Clauses In Brazil: Overview" Published By Thomson Reuters
The partners in Litigation and Dispute Resolution, Flavia Altério, Tiago Cortez and Taísa Oliveira, and the lawyers in the area, Aline Adestro, Gabriella Feres and Nathalia Abé, participated in the ...KLA Advogados - Article
Legal Professional Privilege And Professional Secrecy In Brazil: Overview
The partners in Litigation and Dispute Resolution, Flavia Altério, Tiago Cortez and Taísa Oliveira, and the lawyers in the area, Aline Adestro, Gabriella Feres and Nathalia Abé, participated in ...KLA Advogados - Article
Legal Professional Privilege And Professional Secrecy In Brazil: Overview (Portuguese)
Os sócios de Contencioso e Resolução de Conflitos, Flavia Altério, Tiago Cortez e Taísa Oliveira, e as advogadas da área, Aline Adestro, Gabriella Feres e Nathalia Abé, participaram do ...KLA Advogados - Article
Mediations In Brazil: Overview
The partners in Litigation and Dispute Resolution, Flavia Altério, Tiago Cortez and Taísa Oliveira, and the lawyers in the area, Aline Adestro, Gabriella Feres and Nathalia Abé...KLA Advogados - Article
Mediations In Brazil: Overview (Portugues)
Os sócios de Contencioso e Resolução de Conflitos, Flavia Altério, Tiago Cortez e Taísa Oliveira, e as advogadas da área, Aline Adestro, Gabriella Feres e Nathalia Abé...KLA Advogados - Article
Prazo para adesão ao programa Litígio Zero é prorrogado para outubro
Programa permite parcelamento e oferece descontos para os créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação observados os limites máximos...KLA Advogados - Article
Pre-Action Letters In Brazil: Overview
The document explains, in a practical and simplified way, the key issues to be considered before issuing or responding to a pre-action letter in Brazil.KLA Advogados - Article
Pre-Action Letters In Brazil: Overview (Portugues)
O documento explica, de forma prática e simplificada, as principais questões a serem consideradas antes de emitir ou responder a Pre-Action Letters no Brasil.KLA Advogados - Article
Publicada Portaria Que Regulamenta Limite De Compensação
No dia 5 de janeiro foi publicada a Portaria Normativa MF nº 14/2024. A Portaria regulamentou a limitação mensal para a utilização de créditos decorrentes...KLA Advogados - Article
Rules Of Evidence (Civil Proceedings) In Brazil: Overview (Portugues)
Os sócios de Contencioso e Resolução de Conflitos, Flavia Altério, Tiago Cortez e Taísa Oliveira, e as advogadas da área, Aline Adestro, Gabriella Feres e Nathalia Abé, participaram...KLA Advogados - Article
Service Of Claim Documents In Brazil: Overview
It also explains the rules which determine how service of claim documents may be effected on a defendant domiciled in an overseas jurisdiction.KLA Advogados - Article
Service Of Claim Documents In Brazil: Overview (Portugues)
Os sócios de Contencioso e Resolução de Conflitos, Flavia Altério, Tiago Cortez e Taísa Oliveira, e as advogadas da área, Aline Adestro, Gabriella Feres e Nathalia Abé...KLA Advogados
Showing 1–20 of 333 results