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Muito se fala na instabilidade jurídica existente no Brasil. Inúmeros são os exemplos de normas editadas com textos confusos

On March 08, 2016, Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. ("Mendes Junior") requested its judicial reorganization proceeding in Brazilian Courts.

Federal judge in the city of Curitiba, Sergio Fernando Moro has risen to prominence overseeing some of Brazil's most important international financial crime cases over the last decade – including Operation Lava Jato.

The highest Brazilian federal court for non-constitutional matters has decided that a patent will not be revoked if, after failing to pay the applicable annual fees, the patent owner resumes paying these fees in subsequent years.

The Official Gazette of 11.20.2013 ran the Ordinance of the Ministry of Finance no. 545 of November 18, 2013, which repealed paragraphs 1 and 2 of Article 62-A of the Bylaws of the Board of Tax Appeals (CARF).

Nesta terça-feira, 5, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou a pretensão formulada por meio da Reclamação 22.012 sobre a correção monetária das dívidas trabalhistas.

O nosso sócio de Contencioso Tiago Cortez participou nesta quarta-feira (28) de audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre o Marco Civil da Internet.

When analyzing RE 1,049,811, the STF decided for the constitutionality of including the amounts charged by card administrators in the calculation base of PIS and COFINS, taxes on gross revenues.

On November 19, 2015, Fersol Indústria e Comércio S/A ("Fersol") requested its judicial reorganization proceeding in Court.

O Supremo Tribunal Federal ("STF") decidiu, em 15 de agosto de 2018, que o Ministério Público possui legitimidade .

Foi publicada a Portaria ME nº 3.125/2022, com a alteração e a revogação de algumas disposições do Regimento Interno do CARF e da Portaria nº 189/2020, com regras para os julgamentos virtuais em razão da COVID-19.

It also explains the rules which determine how service of claim documents may be effected on a defendant domiciled in an overseas jurisdiction.

O Veirano Advogados, especializado em direito corporativo, incorporou o escritório de direito penal Saad Gimenes Advogados, comandado pela criminalista Marta Saad.

A decisão do TST havia determinado a substituição dos índices de correção monetária aplicados aos débitos trabalhistas, afastando a utilização da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinando a adoção do IPCA-E.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira a Súmula nº 618 com o seguinte enunciado

Os sócios de Contencioso e Resolução de Conflitos, Flavia Altério, Tiago Cortez e Taísa Oliveira, e as advogadas da área, Aline Adestro, Gabriella Feres e Nathalia Abé, participaram do "Governing Law and Jurisdiction Clauses in Brazil: Overview", ...

The Supreme Court (STF) reincluded the Extraordinary Appeal No. 841,979 in the Court's trial docket.