On November 12, 2015, Brazil's right of reply legislation (source document in Portuguese) took effect.

The prize draws that used to be promoted in TV programs, and that were prohibited by the Courts in 1998, may return. On March 3, 2020

On February 8, 2017, the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) ruled that the Central Office of Collection and Distribution (ECAD) has the right to collect fees over the performance of...

The regulation of fixed-odds betting in Brazil continues to advance rapidly. In this context, the Secretariat of Prizes and Betting (SPA) of the Ministry of Finance has opened a public consultation...

O KLA foi reconhecido nas áreas de Mídia & Entretenimento e Telecomunicações, com destaque para Guilherme Ieno.

A regulação das apostas de quota fixa no Brasil segue avançando rapidamente. Nesse contexto, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda colocou em consulta pública..

Os sorteios de prêmios que eram realizados em programas de televisão, proibidos pela justiça em 1998, podem retornar.

Com o objetivo de regular a indústria de mídia digital no Brasil e adaptá-la às regras já existentes no setor off-line, o Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP) ...

On May 21, the Secretariat of Prizes and Betting (SPA) of the Ministry of Finance published Ordinance SPA/MF nº 827/2024.

No Brasil, o segmento de produção e desenvolvimento de jogos eletrônicos depende da coragem e perseverança de empreendedores que já enfrentam a primeira dificuldade de ordem tributária no momento de indicar ...

On April 8, 2020, Provisional Measure No. 948 (MP 948/2020) was published, which provides for the cancellation of services, reservations and events in the tourism and culture sectors due to the COVID-19 outbreak in Brazil.

O Decreto nº 12.880/2026 regulamenta o ECA Digital, estabelecendo regras específicas para proteção patrimonial de crianças e adolescentes que monetizam sua presença em redes sociais, games e plataformas digitais. O CNJ criou o Banco Nacional de Alvarás para centralizar autorizações judiciais obrigatórias quando houver exploração econômica da imagem de menores, definindo procedimentos para gestão de rendimentos e supervisão judicial.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública iniciou, no último dia 28 de março, consulta pública visando atualizar a portaria que regula o procedimento para a realização de campanhas de recall.

O Governo Federal publicou duas portarias que estabelecem novas regras para publicidade de apostas esportivas no Brasil, ampliando as obrigações para toda a cadeia publicitária. As normas incluem advertências obrigatórias sobre riscos de dependência e impõem requisitos de verificação prévia para agências, plataformas e redes sociais que veiculem conteúdo relacionado a bets.

A publicação Análise Editorial divulgou em março o seu novo ranking "Análise Advocacia Mulher".

Sideline Conversations takes listeners beyond the pitch to explore the legal and commercial issues shaping FIFA World Cup 2026.

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