The entire AML/CFT/WMD governance structure must be documented and made available to COAF for a period of five years.

The Brazilian Senate’s Legislative Bill Nº 236/2012 which introduces the reform of the Penal Code was sent for analysis by a temporary committee of senators created for such purpose.

January 2015 edition of VistaBrazil, the Firm’s monthly review of economic, legal and political developments in Brazil.

Na ocasião, Juliane discutiu com outros palestrantes sobre a advocacia no Brasil a partir das perspectivas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Brazil's infrastructure sector is undergoing a period of significant regulatory and institutional evolution. New public policies...

"O nosso "Terra" tem uma estimativa por baixo, quando junta toda a cadeia produtiva, de gerar R$ 50 bilhões por ano em novos negócios"

A Instrução CVM nº 617 ("ICVM 617"), publicada pela CVM nesta quinta-feira, 05 de dezembro, foi editada com intuito de modernizar as normas aplicáveis ...

The US Department of State has designated Brazil's largest criminal organizations—Primeiro Comando da Capital (PCC) and Comando Vermelho (CV)—as Foreign Terrorist Organizations, fundamentally transforming operational security challenges into high-stakes legal risks under US counterterrorism statutes.

O Banco Central publicou na última terça-feira (27/07) a Resolução BCB nº 119 ("Resolução 119") que modifica a regulamentação do sistema financeiro referente à...

A Resolução nº 50/2021 ("Resolução"), da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"), atualizou a política de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e da proliferação...

Conselho de Controle de Atividades Financeiras ("COAF") publicou, em 11 de março de 2021, a Resolução nº 36/2021 ("Resolução"), disciplinando a adoção de políticas, procedimentos e controles

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (28), duas das três emendas do Senado Federal, apresentadas ao Projeto de Lei (PL) nº 5.586/2016.

O Conselho Nacional de Justiça publicou a Portaria nº 9, de 17 de janeiro de 2022, por meio da qual foram designados os integrantes do Comitê de Integridade do Poder Judiciário.

No início do mês, o mundo foi surpreendido com a notícia de que uma partida de futebol na Indonésia terminou com mais de uma centena de mortos e outras centenas de feridos.