The bill (PLC 34/2015), which removes the symbol indicating the presence of transgenic components from food labels, is currently under consideration by the Senate Commission for...

The 2nd Court for Diffuse, Collective, and Homogeneous Individual Rights of the City of Campo Grande (Mato Grosso do Sul State)

A sócia de Resolução de Conflitos: Contencioso e Arbitragem Flávia Alterio concedeu entrevista à revista Pequenas Empresas e Grandes Negócios para tratar das devoluções...

The Federal Council of Pharmacy published Resolution No. 658/2018 to regulate publicity, advertisement and announcement of activities related to the pharmaceutical profession.

Em 05/06/2019, foi publicada a Lei Municipal nº 17.109, a qual institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor para a cidade de São Paulo (CDC SP).

O novo Código de Defesa do Consumidor Municipal de São Paulo estabelece normas de-se que a Lei Municipal prevê novas obrigações aos fornecedoresque tem abrangência nacional e segue em vigor.

O Decreto n° 9.960/2019, que já entrou em vigor na data de sua publicação, instituiu a Comissão de Estudos Permanentes de

A comissão temporária para reforma do Código Comercial aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do senador Pedro Chaves (PRB-MS).

An arbitration clause cannot be dismissed by the rules of the Consumer Protection Code (CDC), and arbitral tribunals must rule on the validity of the arbitration agreement prior to a Brazilian judicial

Na data de ontem, 04 de junho de 2019, foi promulgada pelo prefeito Bruno Covas a Lei Municipal nº 17.109, a qual institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor.

Em 25/05/2018, a tese de repercussão geral nº 210 firmada pelo STF, acerca da aplicabilidade dos Tratados Internacionais nas reclamações de passageiros contra companhias aéreas no caso de transporte aéreo internacional ...

Could the California Superior Court verdict have an unpredictable impact on Big Tech's business model in Brazil?

Now that the Brazilian law on the use of personal information (Lei Geral de Proteção de Dados or LGPD) has entered into force on 18 September 2020

Entre as regras gerais, o Código de Pernambuco obriga os fornecedores a disponibilizarem uma via digital dos contratos firmados por meio eletrônico ou por telefone.

On April's Fool Day, Burger King was fined for false advertising a "chocolate burger", which was never actually commercialized.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública iniciou, no último dia 28 de março, consulta pública visando atualizar a portaria que regula o procedimento para a realização de campanhas de recall.

MP da Liberdade Econômica inclui "minirreforma trabalhista" (e polêmicas)