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Ambiental – Produtos Controlados: Nova regulamentação da Policia Federal
O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.
Veirano e Advogados Associados
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Impacts of REACH in Brazil
REACH is the European Union Regulation on Registry, Evaluation, Authorization and Restriction of Chemicals, applicable to chemical substances, preparations and articles that contain chemical substances.TozziniFreire Advogados - Article
Brazilian Government Launches The National Bioeconomy Development Plan (PNDBio)
The Federal Government has launched the National Bioeconomy Development Plan (PNDBio), established under the National Bioeconomy Strategy created by Decree No. 12,044/2024.Mayer Brown - Article
What's Next For Brazil's Environmental And Climate Agenda Under President Lula?
On Sunday, October 30, 2022, Brazil's Superior Electoral Court pronounced Luiz Inácio Lula da Silva ("Lula") the winner of Brazil's 2022 presidential election.Beveridge & Diamond, P.C. - Article
Major Shipowner Challenges Fines For Pollution In U.S. Courts.
A major chemical carrier and oil tanker owner operating in the United states decided to defend themselves in court from criminal charges for having hidden the occurrence of sea pollution by alleging exclusive fault of the crew, and that their corporate policy expressly forbids violating the environment.Law Offices Carl Kincaid - Article
The Launch Of Brazilian "REACH"
Brazilian Federal Law No. 15.022/2024 was enacted in November 2024, . The law is also known as the "Chemical Substances Registration Act" or as the "Brazilian REACH".Mayer Brown - Article
Conama Regulamenta O Uso De Dispersantes Químicos Em Incidentes De Poluição Por Óleo No Mar
No último dia 9 de dezembro, foi publicada a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 472, de 27 de novembro de 2015 (Nova Resolução)...Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados - Article
Fertilizantes, etanol e agrotóxicos ganham novas regras no MAPA; confira a newsletter
Brazil's agricultural sector faces significant regulatory changes as new legislation introduces tax credits for fertilizer production and ethanol subsidies, while the Ministry of Agriculture updates laboratory protocols and import/export procedures for agricultural inputs. These developments reshape compliance requirements and operational frameworks for agribusiness stakeholders navigating fertilizer manufacturing, biofuel production, and agricultural product trade.KLA Advogados - Article
Reclassificação Toxicológica de Defensivos: Uma nova velha história
A publicação, no fim de Julho de 2019, de três Resoluções de Diretoria Colegiada e uma Instrução Normativa pela AgênciaVeirano e Advogados Associados - Article
Produtos químicos controlados têm nova regulamentação da PF
A Polícia Federal publicou nova instrução normativa que moderniza o controle e fiscalização de produtos químicos no Brasil, estabelecendo pela primeira vez faixas claras de multas, critérios objetivos de dosimetria e procedimentos padronizados para penalidades. As mudanças impactam fabricantes, importadores, exportadores e demais operadores do setor, que agora enfrentam regras mais rigorosas sobre comunicação de irregularidades, suspensão e cancelamentoKLA Advogados
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