On September 30, VERT and Suntech, two of the main cybersecurity and surveillance companies in Brazil, formalized a partnership (source document in Portuguese), for the optimization of client engagement, security intelligence, fraud management, and risk conformity products.

On April 26, 2018, Brazil's National Monetary Council issued Resolution 4,658, creating new rules on cybersecurity policies and requirements for data processing and storage.

As advogadas das áreas de Proteção de Dados e Propriedade Intelectual do KLA Advogados, Vanessa Pirró, Ana Carolina Cesar e Juliana Almeida, tiveram artigo publicado nesta quinta-feira...

A Brazilian court recently sanctioned lawyers for embedding hidden "prompt injection" commands in white text within their court filing, designed to manipulate AI systems reviewing the document.

Após um amplo debate com a sociedade, no âmbito da Consulta Pública n.º 007/2021, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) emitiu a Resolução Normativa nº 964, que apresenta...

Read the first editon of Data Privacy Latam, a publication launched by our Cybersecurity & Data Privacy group.

No dia 20 de fevereiro de 2019, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que torna automática a adesão aos cadastros positivos, com rejeição a todas as emendas apresentadas por parlamentares que tinham posição contrária ao texto.

On February 20, 2019 the Chamber of Deputies concluded the voting of the bill of law that turns automatic the registration to positive credit enrollments, and rejected of all the amendments ...

The Decree establishing the National Plan for Internet of Things (Decree No. 9,854/2019) was published on June 26, 2019, to regulate and encourage this technology in Brazil.

Asia IP & TMT: Quarterly Review

Quatro empresas multinacionais que atuam no comércio global de produtos agrícolas se associaram com o propósito de pesquisar meios de padronizar e digitalizar as transações de transporte marítimo...

The amendments to the Resolution will come into force on September 2, 2024, by which time the internal policies of telecommunication service providers must have been modified.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, em 21 de dezembro de 2022, o Plano Bienal de Supervisão Baseada em Risco (SBR) para o biênio 2023-2024, conforme estabelecido pela Resolução CMN 3.427/06.

A Brazilian mining company has agreed to pay US$55.9 million to settle charges that it deliberately misled investors about its safety record before a dam collapsed.

O Banco Central do Brasil (BACEN) aprovou, no último dia 26 de abril, a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.658, que dispõe sobre a implementação de política de segurança cibernética por instituições...

No dia 26 de junho de 2019, foi publicado o decreto que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas (Decreto nº 9.854/2019), com o objetivo de regular e estimular essa tecnologia no Brasil

Resoluções do Banco Central produzirão efeitos a partir de 1º de novembro, com regras de funcionamento para o "Pix Automático" e novos mecanismos de segurança nas transferências eletrônicas...

Brazil's advertising self-regulation body CONAR has released comprehensive new guidelines governing digital influencer marketing, significantly expanding the definition of influencer advertising and establishing stricter transparency requirements. The updated framework addresses emerging challenges including AI-generated content, child participation protocols, and the distinction between organic and commercial social media posts.

In the wake of the Brazilian National Data Protection Agency (ANPD) issuing further regulations1 on the determination of penalties for violations of the Data Protection Law...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).