A Pandemia do COVID-19 teve efeitos rápidos no cotidiano do Direito Tributário, alterando desde o funcionamento dos Tribunais ...

The measures are aligned with OECD recommendations and do not represent any tax relief, since they mainly simplify procedures and recognize exemptions.

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) divulgou no seu site na internet a decisão de suspender os prazos processuais de 16.03.2020 a 16.04.2020.

Todavia, ainda é permitida a entrada no Brasil, por via aérea, de estrangeiro de qualquer nacionalidade, desde que possua visto de entrada exigido pela legislação aplicável.

No dia 25 de março de 2020, foi publicado o Decreto Federal n° 10.292, que alterou o Decreto Federal n° 10.282/2020, o qual,...

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, em 25 de março de 2020, a Deliberação CVM nº 848 ...

Todavia, ainda é permitida a entrada no Brasil, por via aérea, de estrangeiro de qualquer nacionalidade, desde que possua visto de entrada exigido pela legislação aplicável.

On June 10, the Brazilian President signed the Bill 1,179 into law.

Com intuito de adotar medidas para resposta à declaração de emergência em saúde pública internacional decretada pela Organização Mundial da Saúde diante da pandemia de COVID-19.

On May 6, 2021, Brazil's National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels ("ANP") published ANP Resolution No. 841/2021 ("Resolution"), amending ANP Resolution No. 836/2020..

The Brazilian government has extended immigration status regularization deadlines until September 16, 2021.

On January 6, 2022, Law nº 14.297/2022 came into force, providing for measures to safeguard deliverypeople who render services through delivery

Many organisations in Brazil have kept their employees on remote work even after the expiry of the provisional government decree on the matter.

Brazil experienced on April 21 the peak of its COVID crisis. Hit by a second stronger wave of infections, the country was responsible for nearly 25% of the worldwide deaths during that period...

As a result of the impacts of COVID-19, extraordinary measures have been adopted by the federal, state and municipal governments in relation to tax collection.

Diante do cenário gerado pela pandemia de Covid-19, que culminou na expedição de uma série de Decretos por parte do Poder Público determinando o fechamento de estabelecimentos...

Foi publicada, em 19 de março de 2020, a Portaria n° 117 do Ministério de Minas e Energia (MME), voltada à adoção de medidas para o enfrentamento dos efeitos do coronavírus (COVID-19).

On April 8, 2020, Provisional Measure No. 948 (MP 948/2020) was published, which provides for the cancellation of services, reservations and events in the tourism and culture sectors due to the COVID-19 outbreak in Brazil.

Following what had already been contained in Recommendation No. 25, published on March 17, 2020 and also the most recent measures taken by the Brazil Federal, State and Municipal governments to contain COVID-19...

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 983 ("MP 983"), que permite a assinatura eletrônica de documentos públicos como alternativa às tradicionais assinaturas em papel.