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Welcome to the ninth edition of the Brazil Tax Round-Up, our newsletter on tax-related developments in the country.

In this post we will address the details of the Tax Information Exchange Agreement ("TIEA") and of the Intergovernmental Agreement ("IGA") signed between Brazil and the United States.

Saiba como funciona a execução fiscal, quem pode ser responsabilizado pela dívida ativa e em quais situações sócios e administradores podem ser incluídos no processo...

O ICMS é um imposto que incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de alguns serviços (telecomunicação e transporte intermunicipal e interestadual).

Recurso Extraordinário nº 630.137 – Tema 317 – Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art.

Objeto: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ("ADPF"), com requerimento de medida cautelar, proposta pelo governador do Distrito Federal contra...

É o que se tem chamado de teses filhotes, e que também podem resultar em discussões de alto valor e grande alcance.

Um dos efeitos nefastos da Guerra Fiscal representada pela sucessão de benefícios fiscais concedidos de forma unilateral pelos Entes Federados, à revelia do CONFAZ,

As mantenedoras das IES interessadas em participar do processo seletivo do FIES referente ao segundo semestre de 2015 deverão firmar Termo de Participação no período entre 6 de julho de 2015 e 17 de julho de 2015.

This Brazilian tax law newsletter examines eight significant judicial decisions affecting corporate taxation, including landmark rulings on income tax withholding for high-income earners, PIS/COFINS credits for agribusiness, and IPVA liability for vehicle rental companies. The analysis covers recent developments from federal courts that impact tax planning strategies and compliance obligations for businesses operating in Brazil.

Após um ano de vigência da Lei nº 15.070/2024, o marco legal dos bioinsumos ainda enfrenta desafios regulatórios. Entenda quais dispositivos dependem de regulamentação e os impactos para o agronegócio em 2026...

On November 26, 2025, Bill No. 1,087/2025 ("Bill No. 1,087") was enacted and converted into Law No. 15,270/2025, which introduces a series of relevant changes to income taxation.

Vamos começar pelo começo.

Por meio da Medida Provisória (MP) nº 680, de 6 de julho de 2015, o Governo Federal instituiu o Programa de Proteção ao Emprego, a fim de evitar agravamento do desemprego no país por conta da crise político econômica que vivenciamos.

As emissões de dívidas sustentáveis por empresas brasileiras nos mercados doméstico e internacional têm aumentado substancialmente.

Governo editou decreto no dia 22 e, após reação negativa do mercado, novo decreto nesta sexta-feira, 23, restabelecendo as alíquotas reduzidas de IOF sobre operações de câmbio...

No último post vimos quais são as espécies de tributos e suas características gerais.