1,487 results found

The justices ruled that the matter is not constitutional, and thus the jurisdiction to analyze the case would belong to the Superior Court of Justice.

O Supremo Tribunal Federal concluiu que a discussão envolvendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC aplicável aos depósitos judiciais ...

Justice Og Fernandes of the Superior Court of Justice (STJ) authorized the processing of an Extraordinary Appeal to the Supreme Court (STF)...

O ambiente tributário brasileiro, marcado por sua complexidade e sua instabilidade, e com orientações definitivas sendo dadas muitas vezes pelo Judiciário...

O Partido Liberal (PL) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 7551, contra a Medida Provisória 1185/23.

No início de maio, foi publicado o Edital PGFN/RFB nº 9/2022 para disciplinar a transação tributária de processos relacionados à amortização fiscal de ágio, com prazo de adesão até 29/07/2022.

Additional details about REFAZ may be found in Decree No. 54,346/2018 and on the State Revenue Department's website.

Last week, the Brazilian Supreme Court (STF) issued decisions on two relevant tax issues: (i) the effective reduction in percentage of the amounts reimbursed to exporters...

Os contribuintes defendem que o ICMS-ST integra o valor de aquisição das mercadorias adquiridas pelo substituído tributário para revenda ou insumo Este alerta pode ser de especial interesse para empresas...

On June, 12st the full content of the decision issued in the trial of the Special Appeal No. 1.945.110 (Theme No. 1.182) was published by the Superior Court of Justice (STJ).

This edition of Tax Law Highlights addresses Decrees No. 12,466, 12,467, and 12,499, published in May and June 2025, which, in summary, increased the rates of the Tax on Financial Transactions (IOF) on a range of insurance...

The concept of goodwill has triggered endless controversy since its introduction in 1977.

Like many other developed countries, from time to time the Brazilian government refines and adjusts the legal definition of tax haven jurisdiction ("paraíso fiscal"), initially established by Law No. 9.430, of December 27, 1996, which introduced the transfer pricing regulations in Brazil.

Brazil has recently introduced CFC (Controlled Foreign Company) rules for Brazilian tax resident individuals.

Extends, until September 30, 2020, the deadline for enrollment in the exceptional installment program.

Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (11/12) se é crime de apropriação indébita tributária o não pagamento de ICMS