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Em instrução normativa publicada nesta terça-feira (15/10) no Diário Oficial da União (IN 1.911/2019), a Receita Federal reafirmou a orientação de que o ICMS a ser abatido da base do PIS/Cofins é o...

Constitutional Amendment 87 has changed how the Tax on the Circulation of Merchandise and Services, or ICMS, is divided in transactions with goods and the performance of services for a final consumer in another state.

Entenda o histórico do julgamento, os argumentos dos contribuintes e os possíveis impactos, inclusive quanto à modulação de efeitos

Contribuintes defendem que os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Decisão abordará a exclusão de valores de coparticipação e contribuições retidas na fonte da base de cálculo dos encargos previdenciários...

On February 4, 2025, the Supreme Federal Court (STF) concluded the judgment of Theme 1367 (leading case RE No. 1,490,708) under the General Repercussion system.

The Federal Supreme Court (STF) decided the Extraordinary Appeal nr. 593849 (RE 593849-MG) ruling that companies obliged to the tax replacement system of ICMS (ICMS-ST), have the right of refund...

The Second Chamber of the Brazilian Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça – STJ) recently ruled that international conventions signed by Brazil with the government of other countries for the avoidance of double taxation with respect to taxes on income (Tax Treaties) shall prevail over the domestic income tax legislation in the case of a foreign company contracted by a Brazilian company for the provision of services to be performed abroad without transfer of technology .

Time de Direito Tributário abordou a metodologia da valoração aduaneira para mercadorias importadas a fim de se evitar fraudes; próximo evento de preços de transferência será em 18/6...

Aircraft leasing was a lifeline for airlines during the COVID-19 crisis. Faced with unprecedented cash burn challenges, many operators sold and leased back chunks of their fleets to shore up liquidity.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 49. No mérito, os ministros já haviam declarado...

Como mencionado no último post deste blog, a Reforma Tributária está trazendo uma série de dúvidas e outra série de possibilidades de discussão, seja em novas oportunidades...

After such premises, it is important to stick to the titles that are most commonly subject to fraud.

Aircraft leasing was a lifeline for airlines during the Covid-19 crisis. Our experts explain why the choice of lessor location is more important than ever.

A Petrobras calcula ser possível encerrar cobranças de quase 28 bilhões de reais feitas pela Receita Federal referentes a impostos sobre remessas ao exterior...