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O Ministério da Fazenda selecionou duas normas da ANVISA para análise de impacto concorrencial, abrindo uma janela estratégica para o setor farmacêutico influenciar a revisão das regras sobre venda remota de medicamentos e radiofármacos. As empresas têm até setembro de 2026 para apresentar contribuições que podem moldar o futuro regulatório do setor.

There are currently 30+ bills pending before the Brazilian Congress that were drafted for the purpose of amending the Brazilian Patent Statute.

Todo início de ano é um momento chave para as empresas revisarem estratégias, priorizarem investimentos e reavaliarem seus principais riscos. Em 2026...

Na pauta da ANVISA desde 2008, a reavaliação toxicológica dos agroquímicos abamectina, glifosato e tiram tem sido objeto de importante controvérsia judicial.

Em 17.3.2021, no Diário Oficial da União, foi publicada a Resolução da Diretoria Colegiada nº 478/2021 ("RDC"), que regulamenta o art. 7º...

On April 3, 2025, Brazil's Secretariat of Foreign Trade published Circular No. 25 of April 2, 2025, initiating an antidumping (AD) investigation of Brazilian imports of PET resin originating from Malaysia and Vietnam.

A empresa, que se dedica à fabricação de alimentos congelados, considerou que os materiais de embalagem são essenciais para o processo produtivo e à sua atividade principal.

Brazil's patent office has revised its examination guidelines for new use inventions in chemistry, particularly medical uses, following extensive stakeholder consultation. The updated rules now permit post-filing data under certain conditions while maintaining restrictions on dosage regimen and patient group claims, creating a mixed landscape for pharmaceutical patent protection in Latin America's largest market.

Brazil's health regulatory agency Anvisa has approved the opening of an administrative process to regulate the sale and delivery of medicines through digital marketplaces, aiming to update sanitary rules to reflect the reality of online pharmaceutical retail that has evolved far beyond the outdated 2009 regulations. The decision comes after Law 15.357/2026 authorized pharmacies to contract digital platforms for logistics and delivery services, yet significant legal uncertainties remain about compliance requ

Few fields of innovation are as labor-intensive or impactful as pharmacy. While groundbreaking new drugs grab headlines...

Brazil's health regulator ANVISA has published four public consultations that fundamentally reshape the regulatory framework for medical device reprocessing, moving from a prohibited-products list to a risk-based validation system. The proposals shift responsibility for reuse decisions to healthcare facilities while imposing new labeling requirements and authorization obligations on manufacturers, importers, and processing companies.

As contribuições à CP poderão ser realizadas até 16 de agosto de 2019, via formulário disponível no site da ANVISA.

Eduardo Hallak, founding partner of Licks Attorneys in Brazil, delivered a comprehensive analysis of Brazil's medical device market structure, regulatory framework, and patent protection system at the 6th IP Forefront Medical Device Forum. The presentation explored strategic pathways for Chinese medical device companies to enter the Brazilian market, including Product Development Partnerships, ANVISA regulatory compliance, and patent portfolio optimization within Latin America's largest healthcare market.

Brazil's new Statute #15,471 elevates the National Health Strategy for the Health Economic-Industrial Complex to statutory level, transforming a government program into a State program while introducing significant changes to Product Development Partnerships, procurement processes, and technology transfer requirements.

O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) implementou novas restrições ao uso de antimicrobianos na alimentação animal e produtos veterinários, além de lançar o SISPA, sistema digital unificado para processos de registro de agrotóxicos. Mudanças regulatórias também afetam o setor de bebidas lácteas, com prorrogação de prazos de adequação até junho de 2027.

O Ministério da Saúde brasileiro instituiu um comitê dedicado à negociação de preços e condições comerciais com fornecedores de medicamentos e dispositivos médicos, formalizando um processo que até então ocorria de forma fragmentada. A nova estrutura permite acordos de acesso gerenciado, descontos condicionados e até sigilo de preços negociados sob condições específicas...

Explore as principais mudanças normativas que impactam o setor agropecuário brasileiro, incluindo novas regras para aditivos antimicrobianos, cadastros de classificação, certificação fitossanitária, controle de máquinas agrícolas e regulamentação de termos de ajustamento de conduta para profissionais veterinários. Descubra como essas atualizações regulatórias afetam exportadores, importadores, produtores rurais e demais agentes da ca

O Senado Federal aprovou em abril de 2026 o Projeto de Lei 1.769/2019, conhecido como "Lei do Chocolate", que estabelece novos padrões para a indústria de chocolates no Brasil. A nova legislação eleva significativamente o teor mínimo de cacau necessário para que um produto seja denominado "chocolate", passando de 25% para 35% de sólidos totais de cacau, além de criar novas categorias de produtos e impor regras mais rigorosas de rotulagem frontal obrigatória.