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As mantenedoras das IES interessadas em participar do processo seletivo do FIES referente ao segundo semestre de 2015 deverão firmar Termo de Participação no período entre 6 de julho de 2015 e 17 de julho de 2015.

On April 25, 2012, the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários - CVM) issued CVM Instruction No. 521 (CVM Instr. 521/2012), regulating the activity of credit risk rating (classificação de risco de crédito) in the Brazilian securities market, with emphasis on registration and recognition requirements, information disclosure, and rules of conduct and internal controls of the credit rating agencies (CRAs).

The Brazilian Monetary Council (Conselho Monetário Nacional - CMN) and the Central Bank of Brazil (Banco Central do Brasil – Bacen) issued, respectively, Resolutions Nos. 4,282 and 4,283, and Circulars Nos. 3,680, 3,681, 3,682 and 3,683, all dated as of November 4, 2013

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou em 25 de novembro de 2015 a Instrução CVM nº 571 (Instrução CVM 571), que alterou a Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008 (Instrução CVM 472)...

A Instrução adota como foco a proteção dos investidores diante de um produto complexo, por meio do tratamento equitativo e da adequada divulgação de informações.

A Comissão de Valores Mobiliários divulgou, em 17 de setembro de 2015, a Instrução CVM nº 567, que disciplina a negociação, por companhia aberta, de ações de sua própria emissão e de derivativos nelas referenciados.

No último post vimos quais são as espécies de tributos e suas características gerais.

RFB Normative Instruction nº 1.271/2012 was published on May 22, 2012, to amend RFB Normative Instruction nº 1.207/11, and govern the IOF applicability to operations with derivatives.

The Brazilian market is very dynamic, with many sophisticated deals involving worldwide interests and cross-border activities. In many dual or multi-jurisdiction transactions, clients engage legal counsel from several different jurisdictions to assist them throughout the transaction.

On March 1st, 2013, the Central Bank of Brazil (Banco Central do Brasil – Bacen) released a set of four Resolutions issued by the National Monetary Council (Conselho Monetário Nacional – CMN).

Por meio do Ofício-Circular CVM/SEP/nº 02/2015, a Superintendência de Relações com Empresas ("SEP") da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") divulgou, em 26 de fevereiro de 2015, novas orientações/recomendações sobre os procedimentos que devem ser observados pelos emissores de valores mobiliários no envio de suas informações periódicas e eventuais.

What is the general state of fintech innovation in your jurisdiction, including any notable trends, innovations, innovators and future prospects?

Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017, altera aspectos importantes da regulação do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

The Brazilian monetary authorities are known worldwide to regulate and supervise the financial sector tightly and unlike other jurisdictions Brazil always adopted a very restrictive approach in the derivatives market.

On October 14, 2015, the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued CVM Instruction No. 569 (ICVM 569/2015), dealing with the distribution of the Structured Operations Certificates (Certificados de Operações Estruturadas – COEs), ..