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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou, na última quinta-feira (22/02), o julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170, que tratava do conceito de insumos...

Julgamento pode afetar a validade de normas estaduais e a segurança jurídica das operações interestaduais realizadas antes e depois de 2022.

Justice André Mendonça, of the Supreme Court (STF), determined the suspension of all cases related to the incidence of social security contribution on the constitutional...

Brazil's Complementary Law No. 224/2025 introduces a sweeping linear reduction of federal tax incentives across multiple tax regimes, fundamentally reshaping the country's approach to tax expenditures.

The ISS tax was always paid by lessors under the presumption that on provision of services in their establishments, the law defining the authorities entitled to collect the ISS tax was being complied with.

O sócio de Direito Tributário, Victor Polizelli, teve artigo publicado no livro "Tributação de Fundos de Investimento", sob coordenação de Daniel Abraham Loria e Andrea Bazzo Lauletia.

The Brazilian Superior Court of Justice will rule on three critical tax matters on August 20, 2026, addressing whether ICMS differential rates, supplier bonuses, and PIS/Cofins on imports to the Manaus Free Trade Zone should be included in PIS and Cofins calculation bases. These decisions will have binding effects on all similar cases and could significantly impact companies subject to these tax obligations.

Em vigor desde março de 2026, o Regime FÁCIL da CVM simplifica o acesso ao mercado de capitais, reduz custos e cria novas oportunidades de captação para empresas menores.

Nos termos da Lei 8.212/91, as empresas são obrigadas a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias.

A Lei nº 15.270/2025 institui IRRF de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais e já gera controvérsias jurídicas envolvendo irretroatividade, isonomia, Simples Nacional e ações no STF...

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu em sua pauta virtual de julgamentos, com início em 22 de setembro, o Recurso Extraordinário (RE) 704.815/SC.

Foi aprovada proposta que altera a tributação para empresas que operam serviços de streaming e vídeo sob demanda no Brasil.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Business rules in Brazil are complex and require that anyone thinking of doing business there have a clear understanding of the local rules and regulations.

Na última terça-feira (21/08), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n.º 2.724/2022, que regulamenta os Planos de Outorga de Opção de Compra de Participação...

By means of Decree No. 7683, of February 29, 2012 (Decree 7683/2012), published in the Official Gazette of the Union of March 1^st, 2012, the Brazilian Federal Government decided to increase from two to three years the term of the foreign currency loans which are subject to the tax on exchange transactions (IOF) at the rate of 6%.

Financing new capex intensive projects in Brazil has long been a complex undertaking.