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A Receita Federal do Brasil criou o programa Receita de Consenso, permitindo que empresas com bom histórico de conformidade busquem entendimento consensual sobre questões tributárias e aduaneiras. O procedimento oferece benefícios significativos, incluindo a suspensão de fiscalizações em curso e o afastamento da multa de ofício para contribuintes que reconhecem dívidas dentro do rito estabelecido.

O relator, ministro Dias Toffoli, reiterou que o STJ já exerceu sua competência constitucional ao entender que essa matéria não pode ser arguida em embargos à execução fiscal...