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A recent ruling by the Supreme Federal Court (STF) has confirmed the possibility of ratifying a foreign decision without the need for a Brazilian company to be served with process in the lawsuit...

O Supremo Tribunal Federal julgará em setembro de 2026 se empresas podem excluir créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. A decisão terá efeitos vinculantes para todos os casos sobre o tema e pode impactar significativamente empresas que aproveitam esse benefício fiscal. Contribuintes argumentam que tais créditos constituem patrimônio dos Estados para fomento empresarial e não devem ser tributados como receita.

The ISS tax was always paid by lessors under the presumption that on provision of services in their establishments, the law defining the authorities entitled to collect the ISS tax was being complied with.

The closer we get to eSocial's starting date, the more we discuss the technical issues linked to it; and this is necessary.

Mesa-redonda terá a participação de Elisa Botero, sócia do escritório nova-iorquino Curtis LLP, para falar sobre estruturação de fundo internacional e negociação com investidores; saiba como se inscrever

Hoje, 26 de agosto de 2020, a Superintendência de Relações com Empresas da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") editou o Ofício-Circular nº 7/2020-CVM/SEP ("Ofício")

A CVM publicou, em 25 de setembro de 2018, o Parecer de Orientação nº 38 ("PO"), com recomendações sobre a celebração de contratos de indenidade...

Juliane Mendonça, head of Corporate Criminal Law at KLA, contributes a chapter examining the criminal liability of intermediaries in bribery cases involving public officials. The work addresses a controversial question in Brazilian jurisprudence: should an intermediary who facilitates the receipt of undue advantages by public officials be charged with active or passive corruption?

Na última terça-feira (30), a BNDESPAR (braço financeiro do BNDES) divulgou o edital da 2ª Chamada Pública para aquisição de créditos de carbono no mercado voluntário, com orçamento total de R$ 100 milhões, sendo que cada projeto selecionado poderá atingir até R$ 25 milhões.

O plano de recuperação judicial da incorporadora e construtora Viver está se transformando em um grande teste do conceito de patrimônio de afetação no País.

Nos termos da Lei 8.212/91, as empresas são obrigadas a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias.

As reuniões ou assembleias gerais anuais devem ocorrer nos 4 meses seguintes ao término do exercício social.

Apart from incorporating a new company in Brazil, Brazilian law provides the possibility of a foreign entity to establish a branch to operate in Brazil.

The Brazilian Securities Commission ("CVM") made a significant announcement on October 20, 2023, by introducing CVM's Rule No. 193. This resolution provides comprehensive guidance...

Applications for the Infra + Integrity Certificate (Selo Infra + Integridade, the "Certificate") are due by April 30.

Real Estate, M&A and Corporate Law, Tax Litigation, Merger Control, Banking & Finance, Tax Advisory, Private Equity & Funds, Labor Advisory e Environmental Law.

Supremo decidirá, entre 3 e 10 de outubro, se a imunidade do ITBI alcança a integralização do capital social em empresas com atividade preponderante de compra e venda de imóveis...

The "Novo Mercado" is a listing segment created by the Brazilian Securities, Commodities and Futures Exchange ("BM&FBOVESPA S.A – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros" – BVMF) and designed for shares issued by companies that voluntarily undertake to abide by good corporate governance practices and transparency which are more rigid than those already required by the Brazilian legislation and by the Brazilian Securities and Exchange Commission ("Comissão de Valores Mobiliários" - CVM).