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Brazil, "o Pais de Futebol", is arguably the country most synonymous with football.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão de julgamento realizada em 12/04, que a imunidade tributária concedida pela Constituição Federal a sindicatos...

As a result of the impacts of COVID-19, extraordinary measures have been adopted by the federal, state and municipal governments in relation to tax collection, compliance with ancillary tax obligations and customs procedure simplification.

O presidente da República sancionou na última sexta-feira (20/09/2019) a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

On December 15, 2011, the Brazilian Monetary Council (Conselho Monetário Nacional – CMN) issued CMN Resolution No. 4040 (CMN Res. 4040/2011), which amended CMN Resolution No. 3339, of January 26, 2006 (CMN Res. 3339/2006), governing repo operations (operações compromissadas), also known as repurchase or buyback transactions, involving certain fixed income securities in Brazil.

On September 17, 2015 the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued two Instructions:

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios objetivos para determinar quando as leis de renegociação de dívidas rurais suspendem o prazo prescricional. A decisão diferencia situações em que a suspensão ocorre automaticamente daquelas que dependem de ação do devedor, exigindo análise individualizada de cada operação de crédito rural para cálculo correto da prescrição.

O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e a regulação das instituições de pagamento vêm sendo amplamente debatidos pelo Banco Central do Brasil (BACEN) desde a reforma no sistema, em 2002.

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou nesta terça-feira (12) a Resolução CVM n° 200, que alterou a Resolução CVM n° 175 e promove, a partir desta data...

Não sem motivo, em âmbito administrativo os primeiros efeitos dessa definição já surgem.

Dois diretores de relações com investidores foram acusados pela SEP, por não divulgar informações ao mercado no prazo correto.

Law No. 13,506, dated November 13, 2017, amended the rules applicable to punitive procedures conducted by the Central Bank of Brazil (BCB) and the Brazilian Securities Commission (CVM).

On December 17, 2014, the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued CVM Instruction No. 555 (CVM Instr. 555/2014) that governs the incorporation, management, operation and disclosure of information of investment funds ..