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On December, 29, 2015, Law No. 7,176/2015 was published in the Official Gazette of the State of Rio de Janeiro.

This article aims to provide an overview of the tax aspects on international cost-sharing agreements, in view of the Brazilian legislation and some recent Private Letter Rulings issued by the local tax authorities.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela legitimidade de o contribuinte se creditar da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária "para frente".

O Supremo Tribunal Federal concluiu que a discussão envolvendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC aplicável aos depósitos judiciais ...

Justice Og Fernandes of the Superior Court of Justice (STJ) authorized the processing of an Extraordinary Appeal to the Supreme Court (STF)...

O ambiente tributário brasileiro, marcado por sua complexidade e sua instabilidade, e com orientações definitivas sendo dadas muitas vezes pelo Judiciário...

O Partido Liberal (PL) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 7551, contra a Medida Provisória 1185/23.

No início de maio, foi publicado o Edital PGFN/RFB nº 9/2022 para disciplinar a transação tributária de processos relacionados à amortização fiscal de ágio, com prazo de adesão até 29/07/2022.

Os contribuintes defendem que o ICMS-ST integra o valor de aquisição das mercadorias adquiridas pelo substituído tributário para revenda ou insumo Este alerta pode ser de especial interesse para empresas...

On June, 12st the full content of the decision issued in the trial of the Special Appeal No. 1.945.110 (Theme No. 1.182) was published by the Superior Court of Justice (STJ).

This edition of Tax Law Highlights addresses Decrees No. 12,466, 12,467, and 12,499, published in May and June 2025, which, in summary, increased the rates of the Tax on Financial Transactions (IOF) on a range of insurance...

The concept of goodwill has triggered endless controversy since its introduction in 1977.

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Business rules in Brazil are complex and require that anyone thinking of doing business there have a clear understanding of the local rules and regulations.

Este alerta pode ser de especial interesse para empresas que obtiveram ou obterão o ressarcimento de tributos pagos indevidamente ou a maior, seja pela via administrativa ou pela via judicial.

STJ inicia discussão sobre a possibilidade de ser aplicada a trava dos 30% nos casos de extinção de empresa por incorporação

Proposta ainda terá de ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado. A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 293/04) ...